O PCP foi o primeiro a informar o Tribunal Constitucional (TC) que tem mais de cinco mil militantes e promete lutar pela revogação da lei «antidemocrática» que prevê a extinção dos partidos que não atinjam esse número.
Fonte partidária disse hoje à Agência Lusa que não foram entregues ao TC, quinta-feira, «documentos internos», «nem nomes nem fichas», em resposta a uma notificação do TC, dirigida a todos os partidos, no dia 12, para que provassem ter pelo menos cinco mil membros, sob pena de serem extintos.
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Para inscrição no TC, os partidos têm que ter um mínimo de cinco mil militantes e, de acordo com a lei dos Partidos Políticos n.º2/2003, o TC é obrigado a verificar «regularmente, com a periodicidade máxima de cinco anos, o cumprimento do requisito do número mínimo de filiados».
O Tribunal Constitucional deixa ao critério dos partidos políticos a forma de provarem que têm pelo menos cinco mil militantes, terminando o prazo para o fazem em Março de 2008.
Segundo a mesma fonte partidária, o partido prevê que no final do processo de actualização de ficheiros o PCP venha a ter 70 a 80 mil militantes.
Apesar de responder à notificação do tribunal, o secretariado do PCP contesta, em comunicado, a lei dos Partidos Políticos e reafirma «fundadas e legítimas dúvidas quanto à constitucionalidade da norma».
«É uma expressão entre muitas outras da natureza de uma lei que visa impor aos partidos modelos e regras de funcionamento que contrariam a livre vontade dos seus membros», lê-se no comunicado do Secretariado do PCP.
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