Recenseamento militar deixa de ser obrigatório

O Governo aprovou hoje uma proposta de lei que pretende isentar os cidadãos do dever de se apresentarem no recenseamento militar no mês de Janeiro do ano em que completam 18 anos, noticia a Lusa.

A proposta, que terá de ser submetida à aprovação pela Assembleia da República, faz parte do conjunto de medidas do Governo no âmbito do programa de Simplificação Administrativa (SIMPLEX).

Se o diploma for aprovado a operação de recenseamento passa a processar-se «apenas entre os organismos e serviços do Estado competentes».

«Ao Ministério da Defesa caberá tratar a informação de todos os cidadãos que atingem em cada ano a idade do início das obrigações militares e a respectiva actualização até à idade em que as referidas obrigações terminarem"», refere o comunicado do Conselho de Ministros.