IVA em falta: CTOC diz que contribuintes têm de cumprir lei

Para a Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas (CTOC) os contribuintes «têm de cumprir a lei», o que significa que, os contribuintes com recibos verdes que não tenham entregue nos anos de 2006 e 2007 a declaração a que estavam obrigados terão de pagar as multas e as custas processuais.

A garantia foi dada à Agência Financeira por fonte oficial da CTOC.

Esta medida está a afectar 200 mil contribuintes e o Fisco, por cada ano, está a aplicar coimas de 100 euros a que acrescem 24 euros de custas processuais. Contas feitas, no total estão a ser exigidos a cada contribuinte 248 euros.

No entanto, a CTOC chama a atenção de que «os contribuintes que se sintam lesados terão de recorrer dessa decisão».

A verdade é que, se os contribuintes contestarem mas se não lhes for dada razão, terão de pagar uma coima ainda mais elevada.

Fiscalistas defendem requerimento

Para o fiscalista Rogério Fernandes Ferreira os contribuintes com declarações anuais de IVA em falta deverão fazer um requerimento a pedir a suspensão do pagamento da multa, diz o responsável em declarações à «Lusa».

Rogério Ferreira afirma que os contribuintes podem invocar o artigo 32º do Regime Geral Infracções Tributárias (RGIT) para depois de entregarem a declaração em falta, tentarem não pagar a multa.

Já o fiscalista Tiago Caiado Guerreiro considera que «não se verificando incumprimento de qualquer imposto e tendo o contribuinte informado (o Fisco) com as outras declarações, não há qualquer cabimento à aplicação desta contra-ordenação», adiantou à agência.

Esta não é uma «violação da lei com relevância», acrescentou Caido Guerreiro, sublinhando que aquilo que a administração fiscal vem agora reclamar é uma «mera formalidade burocrática», constituindo «abuso de poder» e «terrorismo fiscal» como o director do «Público» apelida a actuação.