O combate à fraude e à evasão fiscais são os trunfos do Governo para captar receita fiscal de modo a compensar a despesa prevista com os benefícios fiscais propostos no Orçamento do Estado para o ano que vem e também as descidas de impostos inscritas no documento.
Segundo explicou o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Carlos Lobo, num encontro com jornalistas, a despesa fiscal do Estado cairá 12,3% no ano que vem, apesar de aumentar as deduções à colecta em sede de IRS, nas áreas consideradas pelo Executivo como sendo «as mais críticas».
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São disso exemplo as maiores deduções de despesas com juros do crédito à habitação, as maiores deduções permitidas a contribuintes com deficiência, e ainda os incentivos à reabilitação urbana (isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis, o IMI, e Imposto Municipal sobre Transmissões, o IMT).
O responsável sublinhou ainda outra medida: o Fundo de Investimento para o Arrendamento Habitacional.
A par com os maiores benefícios, há ainda as descidas de impostos. Por um lado o IVA, que já baixou este ano (o que retirará 400 milhões de euros às receitas fiscais), por outro o IRC (cuja baixa retirará 170 milhões de euros) e a descida das taxas máximas do IMI (que retirará 100 milhões de euros).
Para compensar, o Governo espera contar com o contributo do combate à fraude e evasão, cujas receitas serão «transpostas para os contribuintes por esta via», concluiu Carlos Lobo.
Também o ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos, no mesmo encontro, sublinhou que o combate mais forte à fraude e evasão fiscais com base nos sinais exteriores de riqueza, será uma compensação, em termos de receitas, para as políticas de alívio para as empresas e famílias, propostas pelo Executivo.
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