Os estabelecimentos comerciais que neguem o acesso ao Livro de Reclamações estão sujeitos a coimas até 30 mil euros, recordou esta quinta-feira a Secretaria de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, comentando as 465 denúncias contabilizadas nesta área.
A Associação de Defesa do Consumidor (DECO) registou desde Janeiro de 2008 um total de 465 denúncias relacionadas com o Livro de Reclamações, sendo que a maioria revela uma recusa por parte dos comerciantes da entrega do Livro de Reclamações, embora também existam algumas sobre a demora na resposta.
Livro de Reclamações: DECO recebe quase 500 queixas
De acordo com a Lusa, perante esta situação, fonte da Secretaria de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor recordou as sanções previstas na lei e que os utentes devem, logo no momento da recusa, reportar a situação às autoridades (ASAE).
O fornecedor de bens ou prestador de serviços é obrigado a possuir o Livro de Reclamações e a facultá-lo «imediata e gratuitamente», sempre que solicitado, estando sujeito, em caso de infracção, ao pagamento de coimas a partir dos 250 euros até aos 3 mil euros, ou dos 3.500 euros até 30 mil euros, consoante o infractor seja pessoa singular ou colectiva.
Quando a denúncia da infracção é apresentada à DECO, a situação é «automaticamente» reportada à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), referiu à Lusa fonte da associação de defesa dos consumidores.
Negar livro de reclamações dá multa de 30 mil euros
- Redação
- LF
- 5 fev 2009, 11:31
Deco contabiliza 465 denúncias em Janeiro
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