PSD: regionalização fica na gaveta

O programa eleitoral do PSD considera que a regionalização não tem condições para avançar «nesta fase crítica da vida nacional», propondo, no entanto, uma nova agenda administrativa, com a transferência de novas competências para os municípios.

«O facto de precisarmos de reduzir o peso do Estado e de garantir a redução do défice público não se compadece com qualquer incerteza que pudesse envolver um processo tão complexo como o da Regionalização», explica o programa social-democrata.

Apesar disso, o PSD entende que pode vir a ser lançada uma experiência-piloto, «na qual se deve procurar estudar e avaliar modelos de competências, de financiamento e de transferências de recursos que possa vir a estar na base de um futuro processo de Regionalização».

Os sociais-democratas mantêm assim a disponibilidade, já avançada na proposta de revisão constitucional, de permitir «o levantamento do travão constitucional que obriga à simultaneidade da criação das regiões».

O partido de Passos Coelho pretende uma nova agenda para a descentralização administrativa explicando que «Portugal precisa de um Estado menos centralizado, menos burocratizado e assente no princípio da subsidiariedade».

O PSD quer aprofundar o municipalismo, apostando na transferência de novas competências para os municípios em diversos sectores, destacando-se, de forma «mais vincada», as áreas da educação, saúde e acção social.

O partido «laranja» prevê ainda simplificar os «procedimentos administrativos e de planeamento entre a administração central e a administração local». Dentro destas medidas, está a transferência gradual da responsabilidade do licenciamento urbanístico para as autarquias locais, podendo ainda destacar-se a efectivação da constituição das Autoridades Metropolitanas de Transportes.

O PSD quer ainda «promover a aprovação de uma nova lei de finanças locais, imbuída de uma filosofia diferente da actual», onde «aos municípios deve ser assegurado um efectivo direito a uma parte das receitas fiscais cobradas no seu território, compensadas com um fundo de coesão municipal, no caso dos Municípios economicamente mais débeis».

Os sociais-democratas defendem ainda, através de um «acordo político alargado», a optimização do número de municípios e freguesias, nomeadamente as freguesias urbanas, com o objectivo de conseguir uma «robustez» na gestão das competências e recursos.

O PSD quer ainda que as associações de municípios continuem a assentar na legitimidade democrática dos municípios que as compõem, defendendo que o principio da autonomia financeira destas estruturas.

O programa do partido defende ainda a consolidação e aprofundamento do modelo de autonomia das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, comprometendo-se a manter o diálogo permanente com os órgãos desses governos.

O PSD diz ainda que numa futura revisão constitucional se deverá «clarificar melhor a repartição de competências entre a Assembleia da República e as Regiões Autónomas, ajustando, em conformidade, os mecanismos de controlo constitucional».