OPA em curso e ofertas concorrentes fora do âmbito da nova lei

As Ofertas Públicas de Aquisição (OPA) em curso e ofertas concorrentes que possam, eventualmente, surgir, não serão afectadas pelas alterações decorrentes da transposição da directiva sobre esta matéria, afirmou hoje o presidente da CMVM.

«O entendimento do Governo, que é também o nosso, foi que as ofertas em curso não devem ser afectadas pelas novas regras», disse Carlos Tavares, presidente da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM).

Até agora tinham surgido diferentes entendimentos das novas regras, resultantes da transposição de directiva comunitária, que o Governo aprovou a 27 de Abril, mas o presidente da autoridade reguladora clarificou que as oferta em curso, tal como ofertas concorrentes, sobre a Portugal Telecom e o BPI continuarão a reger-se pelas regras actuais, para evitar surpreender os agentes económicos.

Entre as alterações à legislação agora aprovadas está a que permite a todos os oferentes aumentar ou rever a contrapartida sempre que surja uma nova oferta, quando até agora só o primeiro o podia fazer.

A nova lei altera também o regime das contrapartidas nas OPA obrigatórias, deixando de ser imperativo apresentar contrapartida em dinheiro.

Outras alterações incidem sobre o alargamento do regime de imputação dos direitos de voto, as medidas defensivas de carácter preventivo ou reactivo e ainda a não aplicação do regime de direitos especiais.