Juízes não querem regime da Administração Pública

A Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) rejeita a inclusão dos magistrados no regime legal dos trabalhadores da Administração Pública e considera que esta «visa abrir caminho para o controlo dos tribunais pelo poder executivo», refere a Lusa.

Em comunicado, a ASJP «rejeita, em absoluto, esta tentativa de funcionalização do poder judicial, que mais não visa do que abrir caminho para o controlo dos tribunais pelo poder executivo».

Os juízes «repudiam tão grave e insólita violação do respeito devido ao Poder Judicial e de menorização do seu estatuto constitucional».

A Assembleia da República aprovou no dia 16 de Outubro uma proposta de lei sobre a reforma dos regimes de vinculação, carreiras e remunerações dos trabalhadores da Administração Pública, determinando a sua aplicabilidade aos juízes e sujeitando-os, assim, a tal regime.

Para a Associação Sindical dos Juizes Portugueses, presidida por António Martins, «este processo legislativo foi concluído de forma clandestina».

«Em mais de 30 anos de democracia, é a primeira vez que se assiste à inclusão dos juízes no regime legal dos trabalhadores da Administração Pública», referem os juízes.

A ASJP alerta que «esta funcionalização dos juízes coloca em profunda crise o correcto e regular funcionamento das instituições democráticas num Estado de Direito».

A Associação Sindical dos Juízes Portugueses diz também que tal proposta é um «autêntico atentado à organização do sistema político-constitucional português, contrário às recomendações da Organização das Nações Unidas e do Conselho da Europa sobre o estatuto de independência do juiz».

A ASJP sustenta que, na elaboração do diploma, o Governo não ouviu o Conselho Superior da Magistratura, os Tribunais Administrativos e Fiscais e os presidentes dos Supremos Tribunais.