Angola: justiça portuguesa admite «tratamento distinto»

O arquivamento do auto ao vice-PR de Angola, anunciado quarta-feira em Lisboa pelo Ministério Público, poderá permitir que Portugal e Angola venham a realizar «encontros e cimeiras sem estigmas infundados», escreveu no despacho o procurador encarregue do caso.

No despacho, com data de 11 de novembro e a que a agência Lusa teve acesso, o procurador Paulo Gonçalves destaca ao longo das 12 páginas do documento a importância do cargo do vice-presidente Manuel Vicente.

«A circunstância objetiva do requerente ser vice-Presidente da República de Angola constitui uma desigualdade, uma diferença, relativamente a outros cidadãos que, como é manifesto, justifica e fundamenta, por um critério de justiça e bom senso, atenta a prossecução do interesse nacional português a que a Justiça não deve ser alheia, um tratamento distinto», escreveu Paulo Gonçalves.

O «tratamento distinto» a que se refere o Procurador resulta do requerimento apresentado por Manuel Vicente para a separação do seu processo do que foi aberto na sequência de uma queixa de Adriano Parreira, ex-embaixador de Angola.

A averiguação preventiva resultante da queixa de Adriano Parreira assenta em alegadas transações financeiras em bancos e instituições financeiras portuguesas.

Além de Manuel Vicente, o procurador decidiu arquivar os autos que corriam do mesmo processo contra Higino Carneiro, atual governador da província angolana do Cuando Cubango, e a Portmill, empresa de investimentos e telecomunicações.

Paulo Gonçalves abordou ainda no seu despacho de arquivamento as relações entre a imprensa e a justiça, considerando que «o interesse dos media pela justiça é natural e são numa sociedade democrática em que uma imprensa livre é também sinónimo de fiscalização da atuação dos outros três poderes soberanos».

Nesse sentido, considerou caber aos magistrados «saber conviver com este fenómeno de modos reservado mas atento (...) sem ceder a quaisquer pressões que o desviem do cumprimento da lei».

E, no plano das relações luso-angolanas, Paulo Gonçalves diz ser «inaceitável, senão mesmo incompreensível» que perante «a diária degradação das relações entre os dois países em consequência de falsidades publicadas na imprensa portuguesa (...) se deixe continuar o nome do requerente, de outros governantes angolanos e da própria República de Angola, na fogueira mediática».

A agência Lusa solicitou ao advogado de Manuel Vicente, Higino Carneiro e Portmill um comentário à decisão do Ministério Público, mas Paulo Amaral Blanco escusou-se.

«Não comento nos media questões profissionais pendentes», disse.

Os processos judiciais que visavam altas figuras da hierarquia angolana foram, por diversas vezes, referidos como uma das causas da deterioração das relações entre os dois países.

O Presidente angolano, José Eduardo dos Santos, anunciou mesmo no parlamento a suspensão da anunciada parceria estratégica entre Luanda e Lisboa.

Anteriormente, o Ministério Público português havia anunciado o arquivamento de um outro processo em que era visado o Procurador-Geral da República angolano, João Moreira de Sousa.