Juízes contra comissões de serviço não judiciais

A Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) anunciou esta segunda-feira ter solicitado ao Conselho Superior da Magistratura e ao Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais que «não autorizem nem renovem mais comissões de serviço não judiciais», noticia a Lusa.

Em comunicado, a ASJP adianta que pediu ainda a estes órgãos de gestão, administração e disciplina dos juízes para que «determinem a cessação logo que possível» das comissões de serviço «existentes neste momento, para que esses juízes regressem aos tribunais e ao exercício das suas funções jurisdicionais independentes».

Esta posição da ASJP, presidida por António Martins, surge na sequência do novo diploma relativo aos regimes de vinculação, carreiras e remunerações dos trabalhadores da Administração Pública, aprovado a 16 de Outubro pela Assembleia da República e que mereceu repúdio da ASJP.

A ASJP rejeitou, a 29 de Outubro, a alegada inclusão dos magistrados no regime legal dos trabalhadores da Administração Pública e considerou que esta visaria «abrir caminho para o controlo dos tribunais pelo poder executivo».

«Os juízes neste momento estão a lutar pela independência do poder judicial e não por quaisquer interesses profissionais», realça a ASJP no seu comunicado de hoje.

Quando a ASJP tornou pública a sua posição, o Ministério da Justiça expressou o entendimento que a referida lei não se aplicava aos juízes e aos magistrados do Ministério Público.

Contudo, para a ASJP, «o que está em causa não é o problema de serem ou não directa e imediatamente afectados direitos profissionais dos juízes, mas sim uma questão de Estado, que é a equiparação dos juízes a trabalhadores da Função Pública dependentes do poder executivo».

Como o diploma contestado pela ASJP é da iniciativa do Ministério das Finanças, a Lusa questionou o secretário de Estado da Administração Pública, João Figueiredo, sobre o assunto.

«A solução para os juízes e magistrados do Ministério Público que foi aprovada na Assembleia da República é a que consta da proposta de lei aprovada pelo Governo. E que diz isto: o regime de vinculação de carreiras e remunerações de juízes e MP é o que for consagrado no seu estatuto e decorrente do seu estatuto constitucional», referiu João Figueiredo, sem mais explicações.