O PS entregou hoje no Parlamento uma proposta de alteração do decreto-lei do Governo sobre a empresa Estradas de Portugal, para que a duração da concessão da rede rodoviária nacional tenha 2099 «como limite máximo».
O decreto-lei do Governo, aprovado a 27 de Setembro em Conselho de Ministros e publicado em Diário da República no dia 13 de Novembro, estabelece que «a concessão expira às 24 horas do dia 31 de Dezembro de 2099».
De acordo com a proposta de alteração do PS, «a duração tem como limite máximo as 24 horas do dia 31 de Dezembro de 2099».
Essa alteração «reporta os seus efeitos à data de entrada em vigor do decreto-lei», lê-se na proposta do PS, subscrita por deputados como Miguel Coelho, Irene Veloso, Nelson Baltazar ou Jorge Fão.
Os socialistas entregaram a proposta de alteração durante a apreciação parlamentar da legislação do Governo que reestruturou a Estradas de Portugal, que foi pedida pelo PCP.
Estradas de Portugal: concessão máxima até 2099
- Portugal Diário
- 14 dez 2007, 12:25
PS entregou hoje no Parlamento uma proposta de alteração ao decreto-lei do Governo
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