Grupos económicos põem Fisco em tribunal

Os grandes grupos económicos estão a dar entrada com impugnações judiciais para contestarem a decisão da administração fiscal, que determina que o pagamento da derrama sobre o IRC seja feito individualmente, noticia o «Jornal de Negócios».

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Segundo a mesma fonte, os grupos empresariais contestam a decisão uma vez que esta significa um aumento da carga fiscal global, ao mesmo tempo que alegam que as derramas não podem ter bases de cálculos diferentes.

O Ministério das Finanças, questionado pela Agência Financeira, reitera a interpretação que o Fisco faz da nova Lei das Finanças Locais, que entrou em vigor em 2007, aguardando agora a decisão do tribunal.

Recorde-se que esta decisão foi tomada há um ano e determinava que os grandes grupos económicos teriam de pagar a derrama sobre o IRC individualmente, sociedade a sociedade, em vez de o fazerem sobre o lucro consolidado de todas as empresas.

A AF também já contactou o secretário de Estado Adjunto e da Admnistração Local, Eduardo Cabrita, mas até ao momento ainda não foi possível obter qualquer comentário.